A Prefeitura de Praia Grande está implementando novas regras para ferros-velhos e comércio de sucatas, em uma tentativa de combater a venda de materiais roubados e furtados. A Lei Complementar nº 1.072/2026 foi recentemente aprovada pela Câmara Municipal e traz mudanças significativas para esses estabelecimentos.
De acordo com a nova legislação, os ferros-velhos e depósitos de sucata devem registrar informações detalhadas sobre a origem, quantidade e valor dos materiais que comercializam, além da forma de pagamento e a destinação correta dos produtos. Materiais como fios de cobre, tampas de bueiros e peças de veículos terão regras específicas, exigindo documentação que comprove a propriedade dos itens à venda.
Uma das principais mudanças é que as transações financeiras deverão ser feitas exclusivamente de forma eletrônica e rastreável, garantindo que os vendedores sejam identificados. Além disso, a lei proíbe a compra de materiais de menores de idade e de pessoas que não consigam comprovar sua identidade, evitando assim a comercialização de produtos com indícios de origem ilícita.
Para garantir o cumprimento das novas regras, a prefeitura planeja instalar câmeras de segurança nos pontos de acesso e nas áreas de recebimento e pagamento dos ferros-velhos. As gravações deverão ser armazenadas por 180 dias, permitindo a fiscalização adequada. Caso estabelecimentos funcionem sem a devida licença, a fiscalização está autorizada a intervir, podendo até lacrar os locais e suspender suas atividades.
As penalidades por infrações variam de R$ 730 a R$ 21,7 mil, com agravantes para reincidências em um período de cinco anos. Entre as infrações mais severas estão o funcionamento clandestino e o recebimento de materiais cuja origem seja suspeita.
Além das regras para a comercialização, a lei também estabelece horários de funcionamento. O recebimento de materiais ficará restrito ao período das 8h às 18h, ficando proibido durante a noite, assim como aos domingos e feriados. Os ferros-velhos ainda terão que seguir normas de organização e higiene, evitando a proliferação de insetos e roedores nas proximidades.
Os estabelecimentos já licenciados terão um prazo de 120 dias para se adequar às novas exigências. A legislação também prevê a criação do programa “Sucata Legal – Praia Grande”, que visa promover os locais licenciados e facilitar denúncias sobre irregularidades na área.
