A Prefeitura de Santos decidiu vetar um projeto de lei que visava limitar o trabalho de detentos em regime aberto e semiaberto em órgãos públicos do município. A proposta, elaborada pelo vereador Rui de Rosis Jr. (PL), previa restrições que incluíam um teto de 50 participantes, a proibição de atuação em escolas e a exclusão de condenados por crimes hediondos.
O prefeito Rogério Santos (Republicanos) justificou o veto afirmando que as novas regras poderiam conflitar com legislações estaduais e federais sobre execução penal. Ele ressaltou que o trabalho externo de detentos segue diretrizes da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) e da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap), e que as mudanças propostas poderiam comprometer convênios já existentes, além de impactar financeiramente a administração municipal.
Atualmente, cerca de 200 detentos estão empregados pela administração de Santos por meio de um convênio com a Funap e o Centro de Progressão Penitenciária (CPP) de São Vicente, uma parceria que já registra quase 2 mil participações desde sua implementação em 2022.
O projeto vetado apresentava uma série de regras rígidas para o trabalho dos detentos, incluindo a proibição de acesso a locais com crianças e exigências como avaliação psicológica e transporte monitorado. No entanto, o prefeito argumentou que essas condições deveriam ser definidas pelos órgãos competentes em execução penal, que já realizam avaliações rigorosas sobre o comportamento e perfil dos detentos antes de autorizá-los a trabalhar.
Rogério Santos enfatizou que o município não deve impor barreiras adicionais para o trabalho dos detentos, já que a responsabilidade por essa análise recai sobre as autoridades penitenciárias. A administração municipal promove a reintegração social dos detentos, considerando a experiência atual satisfatória e benéfica para a comunidade.
